Indicadores sobre Hamilton Dias de Souza Você Deve Saber

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de nãeste unanimidade? E como tal hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do 1 só. Um estado É possibilitado a evitar o de que todos ESTES outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é o de que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, de modo a evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questãeste bastante importante: saiba como é possível que ESTES estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Assim, deixariam de simplesmente criticar as decisões utilizando as quais não concordam e passariam a influenciar no direcionamento mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, por alguma MANEIRA, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema tais como 1 todo. Hoje, nós temos 1 manicômio tributário bastante pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, que foi a base do atual sistema tributário.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias de Souza — Pelo momento em que ela vai mudar a sede, vai fazer 1 Colossal planejamento societário para que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai executar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho que isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito do renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica pelo Brasil. E ESTES tratados internacionais de que cuidam de dupla tributaçãeste e que preveem qual a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias por Souza — Este conselheiro Acácio diria que não cumulativo é o que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, de que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra saiba como elemento por custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e não dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar por suas cadeiras nas faculdades ou nos escritórios de modo a posicionarem-se publicamente Acerca ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.

ConJur — O conceito do insumo de modo a a Hamilton Dias de Souza tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

A resposta é que os estados não estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa de créditos. O estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém quer abrir mãeste — nunca nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide utilizando este de que o governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores multiplos dos que negociam incentivos. Isso só pode deter uma soluçãeste: o Senado decidir a questão independentemente link do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores qual lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria por Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Este recado é claro: ele está mostrando que está fazendo tudo o que pode, mas se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é muito difícil que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto do excelência é do presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações são demoradas, e esse depósito Têm a possibilidade de ficar lá por 15 anos.

Contudo a Constituiçãeste diz qual a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele nãeste Pode vir a ser pela metade. Digo por outra MANEIRA: se a Constituição diz que a lei Pode vir a escolher o setor, a função única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, este ciclo integral terá qual ser nãeste cumulativo, sob pena do provocar o hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste Têm a possibilidade de por maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para este conjunto do povo.

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